Sumário:Procedimento da primeira fase: Recebimento da denúncia, resposta e réplica. Instrução concentrada. Debates orais. Decisão. Intimação da pronúncia. Recurso de apelação. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia. Prazo máximo para encerramento da primeira fase -- Preparação e organização do júri: Alistamento. Audiência e sorteio dos jurados. Convocação dos jurados. Recusa ou não comparecimento e responsabilidade penal. Composição do Conselho de Sentença. Desaforamento com efeito suspensivo e excesso de serviço. Habilitação do assistente -- Procedimento da segunda fase: Síntese das alterações. Extinção do libelo. Julgamento sem a presença do réu. Testemunha faltosa. Recusas imotivadas e cisão. Compromisso e entrega de peças aos jurados. Instrução. Debates. Diligências de Plenário. Quesitos. Sentença. Atribuições do presidente do Tribunal do Júri. Fim do protesto por novo júri.