Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
[Meia] calabresa
 

Data
2009
 

Classificação (CDDir)
341.5
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2009
Boletim IBCCrim. --
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 16, n. 194, p. 10–11, jan., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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