Tipo
Artigo de revista
Título
Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil
Data
2008
Ementa

Resumo:Investiga as normas incriminadoras da Lei n. 10.826/03, ou Estatuto do Desarmamento, enfocando o delito de posse de armas. Demonstra elementos objetivos, subjetivos e normativos dos tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03; trata das alterações na legislação, que ocasionaram a descriminalização da posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Destaca o tema sob o prisma dos princípios constitucionais que visam conter o aparelho estatal repressor e tece considerações sobre a necessidade de mudanças na regulamentação da campanha do desarmamento.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Segurança pública & cidadania: revista brasileira de segurança pública e cidadania
   Imprenta: Brasília, Academia Nacional de Polícia, 2008.
   Descrição Física: 3 v.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 125–145, jan./jul., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU
 
2008
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 7, n. 73, p. 46–49, abr., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD
 
2008
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 12, n. 270, p. 11–13, abr., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
 
2008
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 7, n. 42, p. 11–18, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
 
2008
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: v. 28, n. 14, p. 468–459, 2. quinz. jul., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2008
ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
   Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
   Referência: v. 28, n. 14, p. 468–459, 2. quinz. jul., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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