Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
Data
2009, 2008
Ementa
Sumário:O que constitui lesão ao patrimônio público? Da necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade -- A patente inconstitucionalidade contida no artigo 5, da LIA.