Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual
Data
2008
Ementa
Sumário:O estado federal e a competência normativa para legislar sobre licitações -- Princípio da legalidade e poder regulamentar -- A expedição de decretos regulamentares e os limites fixados ao Estado para legislar sobre questões específicas.