Tipo
Artigo de revista
Título
Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual
Data
2008
Ementa

Sumário:O estado federal e a competência normativa para legislar sobre licitações -- Princípio da legalidade e poder regulamentar -- A expedição de decretos regulamentares e os limites fixados ao Estado para legislar sobre questões específicas.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 13, n. 9, p. 7–22, set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ
 
2008
Revista Zênite: ILC : informativo de licitações e contratos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Referência: v. 15, n. 175, p. 895–915, set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD

2023-01-29T00:28:27.000Z [ 9552947 ]