Sumário:Posição do STF a ser analisada -- Juízo de viabilidade e recursos de fundamentação vinculada -- Conceito de ofensa direta à Constituição. Sistema de normas constitucionais abertas -- Princípios constitucionais de direito processual -- Inafastabilidade da tutela jurisdicional -- Motivação das decisões judiciais -- Anacronismo do sistema recursal. Impossibilidade de estabelecimento pelos Tribunais Superiores de parâmetros para preenchimento da vagueza normativa.