Sumário:Contrato de transporte marítimo -- A incidência no CDC nos contratos de transporte marítimo de mercadorias -- Teoria finalista -- Teoria maximalista -- Os reflexos da incidência do CDC no contrato de transporte marítimo de mercadorias -- Responsabilidade civil do transportador sob a égide do CDC -- Excludente de responsabilidade civil -- Redação das cláusulas -- Cláusulas abusivas e restritivas -- Cláusula de não indenizar e limitativa de responsabilidade civil -- Direito de reclamar e prescrição -- Foro competente -- Mercosul : o Protocolo de Santa Maria e a exclusão das relações de consumo decorrentes de contratos de transporte -- Contratos de fretamento marítimo : da não-incidência do CDC.