O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003
Data
2008, 2006
Ementa
Sumário:O princípio da proporcionalidade. -- Relação do direito administrativo com o direito penal. -- O ilícito administrativo e as sanções administrativas. -- O princípio da proporcionalidade na eleição da sanção ao particular.
Referência: v. 5, n. 56, p. 7597–7605, ago., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.