Tipo
Artigo de revista
Título
A aplicabilidade da Lei 11.441/2007
Data
2008
Ementa

Resumo:Expõe a nova realidade trazida pela Lei 11.441/2007, que alterou alguns dispositivos do CPC, no sentido de possibilitar a realização de inventário e partilha, separação e divórcio pela via administrativa, desobrigando as partes de buscarem a via judicial para a análise do seu pleito, conferindo maior celeridade na resolução do seu impasse, ao passo que confia ao Judiciário mais tempo e oportunidade para atuação nos conflitos onde sua presença se faz realmente indispensável. Analisa a resolução n. 35 do CNJ, a fim de alcançar o verdadeiro propósito motivador, que foi desburocratizar e facilitar tais procedimentos.

Classificação (CDDir)
342.162731
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Separação de corpos. Desquite [ 342.16273 ]
»»»»»» Separação judicial [ 342.162731 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
   Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.
   Referência: v. 8, n. 1, p. 335–358, jan./jun., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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