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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Albuquerque, Ana Paula Martins
Título
A inconstitucionalidade da lei complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito de software
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
342.27
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO COMERCIAL [
342.2
]
»» Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador [
342.27
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista opinião jurídica
Imprenta: Fortaleza, Faculdade Christus, 2003.
Referência: v. 6, n. 10, p. 9–32, 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
2023-01-29T00:38:10.000Z [ 9577549 ]