Sumário:Prescrição decretada pelo magistrado -- "In" constitucionalidade da lei 11.280/2006 : Direito material prescritivo e Direito processual. Prescrição "ex officio" como ato unilateral do magistrado sucumbe o princípio dispositivo. A questão da garantia o princípio da proteção e a norma mais favorável ao empregado (trabalhador). O Instituto da Renúncia e a norma da prescrição ex officio. A controvérsia doutrinária sobre a constitucionalidade do § 5º do art. 219 do CPC frente aos arts. 5º e 7º da Constituição Federal.