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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960
Título
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda constitucional nº 45
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.6221
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [
341.6
]
»» Previdência Social [
341.62
]
»»» Segurados [
341.622
]
»»»» Dependentes [
341.6221
]
Publicação: Texto - Português
2008
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Referência: v. 8, n. 83, p. 7–15, jan., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:33:44.000Z [ 9566611 ]