Tipo
Artigo de revista
Título
Seis vezes DRU
Data
2008
Ementa
Resumo:Afirma que os artigos 71, 72 e 76 do ADCT da CF/88 são inconstitucionais por reduzirem desproporcionalmente as disponibilidade orçamentárias - financeiras que capacitam o Estado a garantir direitos sociais que, por sua relevância tiveram garantia constitucional de financiamento seja pela via da receita vinculada, seja pela via do patamar mínimo de gasto.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2008
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
Biblioteca Digital
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisBelo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2006.
2023-01-29T00:32:52.000Z [ 9564004 ]