Sumário:Princípio do devido processo legal -- Princípio do contraditório e ampla defesa -- Princípio da segurança jurídica -- Princípio da legalidade -- Princípio da responsabilidade subjetiva dos infratores -- Princípio da motivação dos atos sancionadores -- Individualização da pena administrativa : art 5º XLV, XLVI, da CF.