Tipo
Artigo de revista
Título
A penalidade de advertência na nova lei de tóxicos à luz do direito processual constitucional
Data
2008
Ementa

Sumário:Processo constitucional e processo penal -- A consagração da justiça restaurativa pela nova Lei de tóxicos quanto ao delito de uso de substância entorpecente -- Artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Abolitio criminis não configurada. Despenalização. Exclusão de penas privativas de liberdade -- Lei antitóxicos. uso de substância entorpecente. Justiça restaurativa. Processo penal. processo colaborativo. Pena de advertência. Necessidade de consenso de profissionais para solução da lide -- Conclusão. Palestras de advertência. Atividade multidisciplinar de competência do Poder Executivo.

Classificação (CDDir)
341.55553
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]
»»»» Uso e tráfico de drogas [ 341.5555 ]
»»»»» Uso, transporte ou guarda de substâncias entorpecentes [ 341.55553 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 22, n. 141, p. 379–387, maio/jun., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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