Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à saúde ambiental no direito da Geórgia, Peru, Guiné Bissau, Polônia.

Sumário:Conceito de meio ambiente -- Conceito de saúde -- Conceito de saúde ambiental e o Ministério da saúde -- A constitucionalização de um direito ao meio ambiente sadio -- O dever do Poder Público de assegurar o direito a um meio ambiente sadio -- Competência constitucional do Sistema Único de Saúde -- A administração pública em saúde ambiental: prática, conflitos e vantagens : A prática brasileira de atividade compartilhada: Lei 73802/1989 e Lei 8.974/1995 -- Conselhos de saúde e o Conselho Nacional do Meio Ambiente : Comparação dos Conselhos de saúde e do CONAMA. Minuta de Decreto para alterar o Decreto nº 4.726, de 09 de junho de 2003, acrescentando o inciso XI ao art. 32 -- Ordenamento jurídico da sáude ambiental no Governo Federal brasileiro.