Sumário:Incidência no benefício por incapacidade permanente da lei de consolidação e racionalização do Sistema de Seguridade Social -- Conceito de incapacidade permanente -- Avaliação atual da incapacidade permanente : critérios vigentes para a avaliação da incapacidade permanente. Regulamentação dos graus de incapacidade permanente, se necessário, a partir da elaboração da lei de consolidação e racionalização do Sistema de Seguridade Social -- Processo de avaliação da incapacidade permanente -- Equipe de avaliação de incapacidades : composição e funções -- Processo administrativo de declaração de incapacidade permanente : Início. Início ex officio. A pedido da parte. A pedido das entidades colaboradoras da seguridade social. Instrução do processo. Término do processo: A decisão. Conteúdo da decisão. Fixação de prazo: competência da entidade gestora. Decisões nas quais se deve fazer constar esse prazo revisional. Motivação do prazo.