Sumário:Os princípios constitucionais fundamentais e o trabalho da prostituta. Os tratados internacionais, o § 3º do ART. 5º/CF e o trabalho das prostitutas -- Trabalho, ofício e profissão: delimitação conceitual. O princípio da liberdade de ação profissional (ART. 5º, XIII/CF) e o trabalho da prostituta -- Competência da justiça do trabalho e o trabalho da prostituta -- A prostituição e as normas internacionais -- A prostituição na visão dos tribunais brasileiros -- O projeto de Lei n. 98/03 e o trabalho da prostituta.