Tipo
Artigo de revista
Título
A intervenção do provedor de justiça nas relações entre privados
Data
2008
Ementa

Sumário:O aditamento de 1996 ao art. 2º do estatuto do Provedor de Justiça -- A justificação constitucional do alargamento da intervenção do Provedor de Justiça. O problema da vinculação das entidades privadas aos direitos fundamentais -- A vinculação das entidades privadas aos direitos fundamentais na ordem jurícia portuguesa - o confronto doutrinário. A doutrina dos poderes privados ou da especial relação de domínio -- A teoria dos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais. As dificuldades da teoria dos deveres de protecção. Conclusões quanto à actuação do Provedor de Justiça nas relações entre particulares.

Classificação (CDDir)
341.3517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Controle judicial dos atos administrativos [ 341.3517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Direitos fundamentais e justiça / Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 2007-, Belo Horizonte, Forum.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 66–117, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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