Resumo:Aborda casos relacionados à arbitragem, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça entre 2007 e 2008, considerando-se, somente, as decisões monocráticas e os acórdãos publicados nesse período.

Sumário:Impossibilidade de reexame do mérito da sentença arbitral estrangeira em sede de homologação -- Aplicação imediata da Lei de Arbitragem aos contratos que lhe são anteriores -- Kompetenz-Kompetenz. A aplicação dos arts. 8º e 20 da Lei 9.307/96 -- A força obrigatória da cláusula compromissória -- Cabimento de arbitragem em contrato de sociedade de economia mista -- Direito do consumidor e nulidade de cláusula arbitral -- Execução por título extrajudicial e arbitragem. Descabimento de embargos -- Cláusulas compromissórias em contratos conexos.