Sumário:A defesa do consumidor no direito brasileiro -- A adminsitração pública e a defesa do consumidor -- O SNDC e a política nacional de relações de consumo -- As agências reguladoras e a defesa do consumidor -- Os marcos regulatórios gerais e setoriais -- O exercício do poder de polícia administrativo e a defesa do consumidor -- Discricionariedade administrativa e defesa do consumidor -- O processo administrativo do consumidor -- Sanções administrativas.