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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Tavares, Alexandre Macedo
Título
A decadência como Causa Impeditiva de pretensão punitiva estatal pela prática de um ilícito penal tributário
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.395
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 158, p. 7–12, nov., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:29:44.000Z [ 9556252 ]