Tipo
Artigo de revista
Título
A decadência como Causa Impeditiva de pretensão punitiva estatal pela prática de um ilícito penal tributário
Data
2008
Classificação (CDDir)
341.395
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 158, p. 7–12, nov., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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