Sumário:Aspectos gerais da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) : Evolução histórica. Natureza jurídica. Legitimidade das partes. Hipóteses de cabimento. Rito processual. Momento de propositura. Efeitos da sentença de procedência : Execução da decisão. Penalidades aplicáveis ao candidato. Reflexos no resultado da eleição.