Tipo
Artigo de revista
Título
Discricionariedade e poder sancionador
Data
2008
Ementa

Sumário:Duplo nível de discricionaridade -- Discricionariedade na lei nº 9.472/97 -- Discricionariedade no regulamento -- Limitações da discricionariedade: Ampliação da noção de legalidade. Processualização dos atos da ANATEL.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 6, n. 23, p. 103–121, out./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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