Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Discricionariedade e poder sancionador
 

Data
2008
 

Ementa

Sumário:Duplo nível de discricionaridade -- Discricionariedade na lei nº 9.472/97 -- Discricionariedade no regulamento -- Limitações da discricionariedade: Ampliação da noção de legalidade. Processualização dos atos da ANATEL.

 

Classificação (CDDir)
341.3
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2008
Revista brasileira de direito público: RBDP / Instituto de Direito Público da Bahia. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 6, n. 23, p. 103–121, out./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 



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