A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho
Data
2008
Ementa
Resumo:O crime de descaminho é essencialmente um crime tributário material e, como tal, apresenta a necessidade de constituição, por via administrativa fiscal, antes da persecução criminal, do suposto crédito tributário da Fazenda.
Referência: v. 97, n. 877, p. 399–426, nov., 2008. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST