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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nunes, Cleucio Santos
Título
Exigência de contribuição de melhoria nos casos de transferências de receitas para execução de obra pública
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.3991
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Administração tributária [
341.399
]
»»»» Arrecadação de Tributos [
341.3991
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 156, p. 23–28, set., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:28:27.000Z [ 9552932 ]