Sumário:Competências do Tribunal de Contas -- Decisões do Tribunal de Contas, seus efeitos e executividade -- O contrato administrativo e sua fiscalização externa pelo TCU -- Recusa ou omissão do congresso em sustar o contrato e o tratamento subconstitucional da matéria -- A inadequação constitucional da norma vertida no § 3º do artigo 45 da Lei n. 8.443/1992 (e a flagrante ilegalidade dos §§ 3º e 4º do art. 251 do RITCU) -- O princípio da supremacia da constituição e a presunção de constitucionalidade das leis: seria possível atribuir ao art. 45, § 3º, da Lei n. 8443/1992 interpretação conforme a constituição federal? A coexistência possível dos poderes exclusivos do Congresso Nacional para o ato de sustação do contrato administrativo e a competência do TCU para o controle externo da administração pública.