Resumo:"Analisam-se as regras sobre regularização fundiária [...] para edição de um "Estatuto de Responsabilidade Territorial Urbana", a constitucionalidade da Resolução nº 369/06 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e os critérios jurídicos para garantir igualdade entre Direito ao Meio Ambiente Saudável e o Direito à Moradia."