A inserção e a regulamentação da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
Data
2008
Ementa
Sumário:O recurso extraordinário e a inserção do requisito da repercussão geral pela EC 45/2004 -- Repercussão geral: Lei 11.418/2006 e Emenda Regimental STF 21/2007.