Sumário:Competência da Justiça do Trabalho. Competência atribuída pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 45/2004. Regulamentação pela Lei n. 10.035/2000. Vigência da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho. A regulamentação pela Lei n. 11.457/2007 -- Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da contribuição previdenciária. Base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Contribuições executadas pela Justiça do Trabalho. Cota-parte empregado. Cota-parte patronal. Contribuições deterceiros. Contribuições de autônomos -- Fato gerador da contribuição previdenciária -- Repercussão nos benefícios.