Tipo
Artigo de revista
Título
Medidas provisórias
Data
2008
Ementa

Sumário:Podem os Estados, Distrito Federal e Municípios editar medidas provisórias? -- O quadro normativo para edição de medidas provisórias por Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil -- O conteúdo das Medidas Provisórias editadas pelos Estados.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 45, n. 177, p. 199–214, jan./mar., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

2023-01-29T00:27:14.000Z [ 9550045 ]