Sumário:A legislação protetora incidente. A constituição da República Federativa do Brasil. O direito internacional do trabalho e as normas da OIT de proteção ao portador de deficiência. As recomendações da OIT. A recomendação n. 99 da OIT. A recomendação n. 111 da OIT. A recomendação n. 150 da OIT. A recomendação n. 168 da OIT. As convenções da OIT, sua constituição e a declaração sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho. A convenção n. 111 da OIT. A convenção n. 159 da OIT. As normas nacionais infraconstitucionais. A lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989. A lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, e o sistema de cotas. As quantidades: discriminação e grupo econômico. A dispensa protegida. O decreto regulamentador n. 3.298 de 20 de dezembro de 1999 -- Autos de infração e argumentos contrários. Requisitos de empregabilidade e discriminação. Reserva do possível. Empregabilidade e artificialismo. Descumprir a norma, cumprindo-a.