Resumo:"O direito à saúde tem status de direito fundamental em nosso ordenamento e, como tal, merece e exige plena eficácia. A omissão e/ou ineficácia do Estado na prestação dessa assistência médico-farmacêutica deu azo ao fenômeno que vem sendo denominado judicialização da saúde, compreendido como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação dessa assistência".

Sumário:O direito à saúde e à assistência farmacêutica na Constituição Federal -- A necessidade de previsão orçamentária -- Limites da concretização judicial do direito à saúde -- O princípio do mínimo existencial versus o princípio da reserva do possível -- A efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante intervenção do Poder Judiciário : critérios -- Instrumentos processuais possíveis -- Experiências inovadoras.