Sumário:A problemática universal da violência doméstica : tratados internacionais. A violência doméstica no contexto nacional -- A Lei 11.340/2006 : aspectos relevantes -- Inaplicabilidade da lei 9.099/95, violação de garantias constitucionais e do princípio da igualdade, retratação da representação ou renúncia, suposta inconstitucionalidade por estabelecer a desigualdade dos sexos. Realidade histórica e princípio da isonomia, juízo da família ou juízo criminal, capacitação permanente dos agentes envolvidos na prevenção e na repressão à violência doméstica : art. 8º, VII, da Lei 11.340/2006 -- Anexos : de que igualdade se trata, PGJ 2007006685, egrégia turma de câmara criminais reunidas, a viabilidade da instalação e funcionamento das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher : responsabilidade da justiça estadual, leis orçamentárias. Planejamento estratégico, limitações da LRF e alternativas orçamentárias, criação de fundos, credenciamento de profissionais.