Sumário:Aplicação do CDC aos serviços públicos e seus limites. Espécies de serviço público. Constitucionalidade da aplicação do CDC aos serviços públicos. Âmbito de aplicação do CDC aos serviços públicos. Distinção entre usuário e consumidor de serviço público -- Exemplos de direitos dos consumidores de serviços públicos. Dever de continuidade na prestação dos serviços públicos uti singuli. Devolução em dobro de quantia paga indevidamente -- Controle social das agências reguladoras e participação dos consumidores na regulação dos serviços públicos.