Extinção do feito sem solução do mérito, em face da ausência de submissão da demanda perante a comissão de conciliação prévia
Data
2008
Ementa
Sumário:Histórico -- Direito comparado -- Da instituição das comissões de conciliação prévia -- Da submissão como condição e da inconstitucionalidade -- Dos projetos de lei para a aprimoração da Lei n. 9.958/00.