Os princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição
Data
2007
Ementa
Sumário:O mandado de segurança -- A liminar em mandado de segurança -- Aplicação subsidiária do código de processo civil à lei nº 1.533/1951 -- O recurso de agravo de instrumento -- O agravo de instrumento em mandado de segurança.