Manutenção do contrato de trabalho em razão de violência doméstica
Data
2007
Ementa
Resumo:Analisa se o empregador precisa pagar os salários da mulher quando do seu afastamento em decorrência de ser vítima de violência doméstica, se isso representa suspensão dos efeitos do contrato de trabalho e qual juiz determina o afastamento.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.