Empresas de trabalho temporário - base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL - receita própria - taxa de administração - exclusão de valores repassados a título de remuneração de mão de obra e encargos sociais - diferença entre receita e passagem transitória de valores de terceiros pela contabilidade da empresa - semelhança in casu da atividade com agências de turismo e publicidade

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Empresas de trabalho temporário - base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL - receita própria - taxa de administração - exclusão de valores repassados a título de remuneração de mão de obra e encargos sociais - diferença entre receita e passagem transitória de valores de terceiros pela contabilidade da empresa - semelhança in casu da atividade com agências de turismo e publicidade - parecer

Data

2007

Ementa

Resumo:Afirma que "[...] a junção dos três princípios - 'capacidade contributiva', 'não-confisco' e 'equivalência' - gera fronteiras definitivas ao poder de tributar, que, se as ultrapassar, fatalmente incidirá no vício maior de qualquer ato legislativo ou normativo, que é o da inconstitucionalidade, da mácula, do ferimento da lei maior".

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista ibero-americana de direito público
Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.

   Referência: v. 7, n. 26, p. 335–348, out./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ