Sumário:Ações indenizatórias: breves considerações acerca da competência da Justiça do Trabalho -- Indisponibilidade de direitos: renúncia, transação e conciliação no processo trabalhista -- A coisa julgada na conciliação judicial trabalhista -- Os efeitos da coisa julgada decorrente do acordo judicial trabalhista nas ações indenizatórias por dano decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional.