A segurança jurídica gerada pela publicidade registal em Portugal e os credores que obtêm o registo de uma penhora, de um arresto ou de uma hipoteca judicial
Data
2007
Ementa
Sumário:A eficácia do registo decorrente do art. 5º do Código do Registo Predial Português -- O art. 5° do C.R.Pred. só protege o terceiro adquirente a título oneroso?.