Sumário:A competência do Banco Central do Brasil e o conceito de instituição financeira. A instituição financeira irregular (de fato) ou por equiparação -- As consequências da atuação irregular ou de fato como instituição financeira nos planos do Direito Tributário, Bancário Administrativo e Penal Bancário -- O conceito de ilícito administrativo no Sistema Financeiro Nacional (SFN). O empréstimo entre sociedades ligadas -- A perseguição dos ilícitos administrativos financeiros. Competência -- O processo administrativo punitivo dos ilícitos financeiros -- Penalidades aplicáveis pelo BCB no processo administrativo punitivo -- Os ilícitos penais bancários. O crime de "fazer operar instituição financeira" (irregular ou de fato) -- A jurisprudência dos tribunais e administrativa no campo dos ilícitos em foco -- Decisões do STJ -- Decisões do CRSFN.