Tipo
Artigo de revista
Título
A súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso
Data
2007
Ementa

Resumo:Afirma que as súmulas vinculantes, apesar de estarem vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, não são aplicadas no Direito Penal, tampouco, no Direito Processual Penal. Assinala, ainda, a imprevisibilidade dos efeitos das súmulas impeditivas de recursos na esfera cível, e da falta de aplicação destas nos órgãos jurisdicionais penais.

Sumário:A decisão jurisdicional de efeito vinculante sob a visão kelseniana -- Definição de súmula vinculante, súmula impeditiva de recurso e decisão de efeito vinculante -- Súmula vinculante no Direito Comparado (sistemas do civil law e common law) -- Legitimidade para propor a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso -- Cabimento de pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de constitucionalidade -- Ações iniciadas e em processamento em primeiro grau de jurisdição -- Efeitos sobre a coisa julgada -- O papel do juízo, tribunal inferior e administração quando o Supremo Tribunal Federal der provimento à reclamação contra decisão ou ato administrativo que contrariou a súmula vinculante -- Súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos na esfera penal e processual penal.

Classificação (CDDir)
341.205
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
   Imprenta: Uberlândia, Faculdade de Direito, 2007.
   Referência: v. 35, p. 189–215, jan./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:29:13.000Z [ 9554974 ]