Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
O art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (nova lei de drogas) e a retroatividade da lei penal benéfica
Data
2007
Ementa
Sumário:Combinação de leis -- Os princípios constitucionais da isonomia e da retroatividade da lei penal benéfica -- A causa de especial diminuição de pena e seu limitador.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:26:55.000Z [ 9549144 ]