Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Conseqüências da classificação do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Data
2007
Ementa
Sumário:Retrospecto histórico -- Identificação do problema -- A crítica. A tipicidade do fato. A prescrição penal. A seletividade da intervenção penal.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:26:55.000Z [ 9549127 ]