Tipo
Artigo de revista
Título
O regime legal da cláusula compromissória
Data
2007
Ementa

Sumário:Do caráter internacional da arbitragem; do descabimento da anti-suit injunction (ação para impedir a arbitragem) -- Do princípio da competência preferencial do árbitros (Kompetenz-Kompetenz) -- Da competência exclusiva do Poder Judiciário do local da sede da arbitragem para o controle da sua validade -- Do dever de respeito da boa-fé e da vedação do venire contra factum proprium.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 4, n. 12, p. 189–224, jan./mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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