Sumário:Direito constitucional à verdade -- Da produção infraconstitucional : as leis nº 8.159/91 e nº 11.111/05 -- Impossibilidade de edição de medida provisória para disciplinar direito fundamental relacionado ao exercício da cidadania -- Indevida alegação ao poder executivo da definição das hipóteses de sigilo e das autoridades competentes para classificar e desclassificar documentos -- Fixação do prazo máximo de 100 (cem) anos para sigilo decorrente de proteção à honra e à imagem. Violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade -- Prorrogação do sigilo por prazo indefinido. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 6º da lei nº 11.111/05 -- O que deveria constar - e não consta - da legislação conformadora do direito de acesso a documentos públicos.