Tipo
Artigo de revista
Título
O "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciária
Data
2007
Ementa

Sumário:Crimes tributários -- Refis III (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006).

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
   Referência: n. 72, p. 410–416, jul./set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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