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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pessoa, Leonardo Ribeiro
Título
O "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciária
Data
2007
Ementa
Sumário:
Crimes tributários -- Refis III (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006).
Classificação (
CDDir
)
341.3951
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Sonegação [
341.3951
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
Referência: n. 72, p. 410–416, jul./set., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:26:13.000Z [ 9547299 ]