Sumário:Natureza jurídica do sistema de garantias legais no CDC -- Garantia contratual -- Garantia legal (princípio da confiança) : garantia legal de adequação; garantia legal de segurança, vida e saúde; garantia legal de fornecimento ininterrupto de serviços; determinação legal de plena indenização - proteção pós-contratual - vício e fato do produto e serviço.