Resumo:"O problema da eficácia dos direitos humanos necessita, assim, de uma rediscussão que passa pela análise e pela consideração de todos os fatores que possam influenciar na sua aplicação prática, e este artigo propõe refletir as limitações do mero reconhecimento legal desses direitos frente à necessidade de discutir seus fundamentos como condição da efetividade dos mecanismos legais de proteção aos direitos humanos."